Sistema Eproc: processos e dados de precatórios e RPVs passam a ter sigilo processual

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) implantou novas funcionalidades no sistema Eproc voltadas à proteção de dados relacionados às requisições de pagamento. A medida passa a valer a partir desta sexta-feira (12/4) e altera o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de precatórios e requisições de pequenos valores (RPVs).

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